Cabeças a Fora

… os meus direitos. TITULO II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I – DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,(…). (…) IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. (…) XVI – todos podem se reunir [...]